Legislação
Decreto 6.654, de 20/11/2008
- O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido nas áreas que constituem as quatro Regiões estabelecidas no Anexo I.
§ 1º As Regiões referidas no Anexo I constituem áreas distintas entre si.
§ 2º - As Regiões I, II, e III são divididas em Setores, conforme Anexo II, sendo que a Região IV compreende todos os Setores.
§ 3º - As áreas de concessão ou de autorização estabelecidas neste Plano Geral de Outorgas não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado ou Distrito Federal.
§ 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de dezoito meses, a contar da data de publicação deste Plano Geral de Outorgas, para adequação dos contratos de concessão ao disposto no Anexo II.
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