Legislação
Decreto 6.646, de 18/11/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCIX. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 6.251, de 06/11/2007, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCIX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)- De acordo com a retificação do D.O de 20/11/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
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Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Modelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.
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