Legislação
Decreto 6.605, de 14/10/2008
- Compete à Secretaria-Executiva:
I - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do CG ICP-Brasil;
II - preparar as reuniões do CG ICP-Brasil;
III - coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CG ICP-Brasil;
IV - coordenar os grupos de trabalho técnicos de que trata o art. 4º-A; e [[Decreto 6.605/2008, art. 4º-A.]]
Decreto 10.626, de 11/02/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - coordenar os trabalhos da COTEC; e]
V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CG ICP-Brasil.
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI 5.736/SP/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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