Legislação
Decreto 6.263, de 21/11/2007
- O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CIM, do Grupo Executivo e, caso constituídos, dos grupos de trabalho serão fornecidos pelos órgãos representados no CIM.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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Modelo de petição inicial para solicitação de levantamento de valores depositados em ação de consignação de pagamento, após cancelamento unilateral de plano de saúde pela Qualicorp e Unimed. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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