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Decreto 5.983, de 12/12/2006

Art. 4º
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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Anexo VIII ao Decreto 5.780, de19/05/2006)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃODAS RECEITAS FEDERAIS – 2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.480

1.443

1.612

1.927

1.683

1.646

9.790

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

3

2

2

1

3

3

 13

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.272

4.240

4.215

4.579

5.171

4.986

   27.463

  I.P.I. - FUMO

   421

   401

   363

   381

   417

   514

     2.496

  I.P.I. - BEBIDAS

   471

   384

   364

   383

   523

   532

     2.656

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

   631

   682

   661

   725

   748

   704

     4.150

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

   815

   913

1.014

1.134

1.105

1.016

     5.998

  I.P.I. - OUTROS

1.934

1.861

1.814

1.956

2.378

2.219

   12.163

IMPOSTO SOBRE A RENDA

19.815

22.917

21.955

19.142

19.566

26.172

 129.566

  I.R. - PESSOA FÍSICA

   658

2.562

1.875

1.436

1.095

   800

     8.427

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

10.365

10.688

8.213

8.931

9.959

8.896

   57.052

  I.R. - RETIDO NA FONTE

8.791

9.666

11.866

8.776

8.512

16.476

64.088

 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.462

5.832

4.172

5.018

3.510

7.597

30.592

 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.870

2.142

5.793

1.953

2.452

6.396

21.607

 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

921

989

1.180

1.021

1.699

1.422

  7.231

 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

538

702

721

784

851

1.061

  4.657

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕESFINANCEIRAS

1.021

1.070

1.106

1.134

1.209

1.245

  6.785

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

  16

  15

  16

  17

220

  51

 336

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA

4.716

5.312

5.066

5.380

5.571

6.121

32.166

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADESOCIAL

14.744

13.778

14.746

14.877

15.977

17.220

91.342

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.884

3.791

3.954

3.967

4.158

4.431

24.185

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO

5.184

5.015

4.018

4.654

5.303

4.241

28.415

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.218

1.277

1.288

1.272

1.394

1.309

  7.758

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

  44

  60

  55

  55

  63

  59

 335

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

618

512

660

802

944

635

  4.171

  RECEITAS DE LOTERIAS

236

252

291

240

245

299

  1.564

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

129

  93

100

121

107

108

 656

  DEMAIS

254

168

269

441

592

228

  1.951

RECEITA ADMINISTRADA

57.016

59.432

58.692

57.807

61.261

68.120

 362.328

ANEXO II

(Anexo IX ao Decreto 5.780, de19/05/2006)

 PREVISÃO DA RECEITA DOGOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

63.075

67.490

64.080

67.199

67.209

72.606

401.658

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

57.016

59.432

58.692

57.807

61.261

68.120

362.328

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADESERVIDORES

694

647

699

770

826

1.369

5.005

DEMAIS

5.365

7.411

4.688

8.623

5.122

3.117

34.326

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

20.990

22.976

23.414

23.711

24.580

33.254

148.925

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB.P/SEG. SOCIAL

17.522

18.475

19.229

19.754

20.734

28.185

123.900

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIOEDUCAÇÃO

1.234

1.013

1.044

1.103

1.099

1.321

6.814

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

227

906

786

386

697

3.002

DEMAIS

2.234

3.261

2.235

2.068

2.360

3.050

15.209

TOTAL

84.065

90.466

87.494

90.910

91.789

105.860

550.583

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES  EINCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

(Anexo X do Decreto 5.780, de19/05/2006)

 RESULTADO PRIMÁRIO DASEMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

ACUMULADO ATÉ

III QUADRIMESTRE

 

 

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

  1.800.000

I - Receitas

31.746.258

II - Despesas

30.170.460

Investimentos

  4.924.321

Demais Despesas

25.246.139

III - Ajuste Competência/Caixa

  1.977.388

IV - Juros

  1.753.186

 

 

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

 11.830.627

I - Receitas

195.109.991

II - Despesas

202.102.864

Investimentos

23.193.495

Demais Despesas

178.909.369

III - Ajuste Competência/Caixa

19.116.078

IV - Juros

  292.578

 

 

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

  4.593.000

I - Receitas

  6.306.762

II - Despesas

  5.078.291

Investimentos

 17.239

Demais Despesas

  5.061.052

III - Ajuste Competência/Caixa

  543.546

IV - Juros

 (2.820.983)

 

 

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

(1.420.062)

I - Receitas

22.624.446

II - Despesas

23.620.807

Investimentos

  1.898.908

Demais Despesas

21.721.899

III - Ajuste Competência/Caixa

  (216.548)

IV - Juros

  207.153

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

 16.803.565



ANEXO IV

(Anexo XI ao Decreto 5.780, de 19/05/2006)

 RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -2006

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

 1. RECEITA TOTAL

426,7

 1.1. Receita Administrada pela SRF

362,3

 1.2. Receitas Não Administradas

  61,4

 1.3. Contribuição ao FGTS(LC 110/01)

 3,0

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS EMUNICÍPIOS

  91,4

 2.1. FPE/FPM/IPI-EE

  71,3

 2.2. Demais

  20,1

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

335,3

 

 

 4. DESPESAS

247,8

 4.1. Pessoal e Encargos Sociais

107,1

 4.2. Outras Correntes e de Capital

140,7

 4.2.1. Contribuição aoFGTS (LC 110/01)

 3,0

 4.2.2. Não Discricionárias 

  49,0

 4.2.3. Discricionárias - LEJU +MPU

 5,2

 4.2.4. Discricionárias - PoderExecutivo

  83,5

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

  87,5

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA(6.1-6.2)

 (42,1)

 6.1. Arrecadação LíquidaINSS

123,9

 6.2. Benefícios da Previdência

166,0

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO -ITAIPU

  -

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

  -

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF EDO OSS (5+6+7+8)

  45,4

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DASEMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

  16,8

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DOGOVERNO FEDERAL (9+10)

  62,1

 

 

 12. AÇÕES SELECIONADASNOS TERMOS DO ART.3o DA LEI 11.178, DE 2005

 3,0

 

 

 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARAFINS CUMPRIMENTO LDO-2006 (11+12)

  65,1

 

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