Legislação

Decreto 5.931, de 13/10/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25/08/2003.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Lima, em 25/08/2003, um Tratado sobre Transferência de Presos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo 34, de 22/02/2006;

Considerando que o Tratado entrou em vigor internacional em 25/08/2006, nos termos do parágrafo 1º de seu ARTIGO 10; Decreta:

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