Legislação
Decreto 5.923, de 04/10/2006
Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 03/12/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria celebraram em Damasco, em 03/12/2003, um Acordo sobre Cooperação no Campo do Turismo;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 298, de 13/07/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 25/07/2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Art. 10;
Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este é um modelo de petição inicial para ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela contra um curso online que não forneceu o serviço contratado, mas continuou cobrando indevidamente o cartão de crédito do autor.
Acesse aqui
Utilize este modelo de Agravo de Instrumento para contestar decisões sobre a emissão não solicitada de cartões de crédito e a indevida inclusão em cadastros de inadimplentes.
Acesse aqui
