Modelo de Ação de Restituição de Valores c/C Danos Morais e Antecipação de Tutela Contra Curso Online

Publicado em: 10/05/2024 Consumidor
Este é um modelo de petição inicial para ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela contra um curso online que não forneceu o serviço contratado, mas continuou cobrando indevidamente o cartão de crédito do autor.
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Autor: [Nome Completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Réu: [Nome da Empresa Ré/CNPJ], empresa de ensino online, com sede na [Endereço Completo].

Assunto: Restituição de Valores com Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela

O Autor, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de [Nome da Empresa Ré], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

O Autor inscreveu-se no curso online "Curso [Nome do Curso]" oferecido pela Ré. Contudo, após a confirmação do pagamento via cartão de crédito, a Ré não forneceu acesso ao curso contratado.

Apesar de várias tentativas de resolução junto ao suporte da Ré, o Autor não obteve solução. Ademais, a empresa Ré continuou descontando mensalidades no cartão de crédito do Autor, inclusive ameaçando protesto caso as cobranças fossem interrompidas.

II. FUNDAMENTO LEGAL, JURÍDICO E CONSTITUCIONAL:

  1. Do Direito A"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A presente petição inicial visa restituir os valores cobrados indevidamente e requerer danos morais causados ao Autor, que contratou um curso online com a Ré, mas não recebeu o serviço e foi continuamente cobrado via cartão de crédito, sob ameaça de protesto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a restituição em dobro e a proteção contra práticas abusivas, bem como a indenização por danos morais. A ação busca proteger os direitos do Autor como consumidor e responsabilizar a Ré por suas práticas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A antecipação de tutela é um mecanismo importante para proteger o consumidor de cobranças indevidas enquanto o processo é analisado. O pedido de indenização por danos morais é justificado pelo estresse e desconforto sofrido pelo Autor devido à atitude negligente da Ré, que não ofereceu o curso prometido e ameaçou protesto caso não fossem pagos valores indevidos.

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