Legislação
Decreto 5.743, de 04/04/2006
(Revogado pelo Decreto 8.087, de 02/09/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.087, de 02/09/2013, art. 9º, II (Revogação total. Vigência em 23/09/2013)Decreto 7.772, de 03/07/2012, art. 1º (art. 1º)
Decreto 7.659, de 23/12/2011 (art. 1º - Vigência em 31/12/2011)
Decreto 7.410, de 29/12/2010 (art. 1º)
Decreto 6.280, de 03/12/2007 (art. 1º)
Decreto 7.410/2010 (Remanejamento de cargos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Medida Provisória 283, de 23/02/2006, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar uma liminar que garanta a cobertura de cirurgia essencial por plano de saúde, com fundamentação legal e detalhes processuais.
Acesse aqui
Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão que rejeitou uma reclamação constitucional. O pedido foi indeferido em virtude do trânsito em julgado do mérito, apesar de tratar-se de uma decisão teratológica em embargos de execução devido a cálculos acima do devido, com prova nos autos.
Acesse aqui
