Legislação
Decreto 5.558, de 05/10/2005
Capítulo III - DA DESORGANIZAÇÃO DO MERCADO (Ir para)
Art. 9º- Para os efeitos deste Regulamento, existirá desorganização de mercado sempre que as importações de um produto da República Popular da China estejam aumentando rapidamente, em termos absolutos ou relativos, de forma a impedir o desenvolvimento ordenado do comércio desses produtos.
§ 1º - Ao emitir o parecer, com vistas a determinação de desorganização do mercado que impeça o desenvolvimento ordenado do comércio desses produtos, a SECEX levará em consideração os efeitos destas importações sobre a indústria doméstica em questão, refletidos em alterações de variáveis econômicas pertinentes como capacidade utilizada, vendas, participação de mercado e preços.
§ 2º - Nenhum dos fatores listados neste artigo, avaliados isoladamente ou em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva de desorganização de mercado.
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