Legislação
Decreto 5.558, de 05/10/2005
Capítulo I - DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 4º- O procedimento para aplicar medida de salvaguarda poderá ser iniciado de ofício pela SECEX, desde que preenchidas as condições estabelecidas no art. 10, ou sob prévia solicitação:
I - dos demais órgãos e entidades do Governo Federal; ou
II - empresas ou associações representativas de empresas que produzam o produto objeto da solicitação.
Parágrafo único - A decisão sobre início de investigação será objeto de Circular da SECEX, publicada no Diário Oficial da União.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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