Legislação
Decreto 5.552, de 26/09/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, ao Anexo do Decreto 4.955, de 15/01/2004:
Código TIPI |
8414.80.19 |
8414.80.39 |
8414.80.90 |
8450.20.90 |
8451.10.00 |
8451.40.10 |
8514.30.90 |
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Modelo de Contrato de Doação de Laje de Pai para Filho
Modelo de contrato de doação de laje de pai para filho, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, contemplando todos os requisitos necessários para a validade do ato.
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Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
Acesse aqui
