Legislação
Decreto 5.514, de 17/08/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.782, de 23/05/2006). Administrativo. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inc. IV do art. 3º da Lei 10.823, de 19/12/2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto 5.121, de 29/06/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.823/2003 (Crédito rural. Seguro
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. IV do art. 3º da Lei 10.823, de 19/12/2003, decreta:
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