Legislação
Decreto 5.502, de 29/07/2005
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Revoga-se o Decreto 99.364, de 3/07/1990.
Brasília, 29/07/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio da Silva Lula - Roberto Rodrigues
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Acesse um modelo de ação judicial para contestar uma inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo pedido de danos morais e a declaração de inexistência de débito.
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Modelo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens: Procedimento e Aspectos Legais
Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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