Legislação

Decreto 5.479, de 28/06/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 17/05/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 01/02/2002.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia celebraram em Paris, em 01/02/2002, um Acordo sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 203, de 07/05/2004;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 17/05/2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; decreta:

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