Legislação
Decreto 5.432, de 22/04/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 2.444, de 30/12/97, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[XXI - BR-101/ES:DIV. BA/ES - DIV. ES/RJ, com extensão de 458,4 Km.] (NR)
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Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.
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Modelo de Petição para Suspensão de Processo de Inventário por Existência de Ação de Usucapião sobre Bem Inventariado
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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