Legislação
Decreto 5.420, de 13/04/2005
- Ficam revogados o Decreto 4.903, de 01/12/2003, e o inc. IV do art. 1º do Decreto 4.939, de 29/12/2003.
Brasília, 13/04/2005. José Alencar Gomes da Silva
Anexo III revogado pelo Decreto 6.188, de 17/08/2007.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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