Legislação
Decreto 5.406, de 30/03/2005
- São mantidos os atos e normas complementares à Lei 6.505, de 13/12/77, não expressamente revogados pelo Decreto-Lei 2.294, de 21/11/86, e à Lei 8.181, de 28/03/91, relativos às atividades, direitos, prerrogativas, obrigações e responsabilidades dos prestadores de serviços turísticos de que trata este Decreto.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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