Legislação
Decreto 5.392, de 10/03/2005
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Para fins do disposto no art. 2º, fica o Ministério da Saúde autorizado a promover compras emergenciais de equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos, observado o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Decreto 5.392/2005, art. 2º.]]
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Vício Oculto em Produto
Modelo de contestação jurídica para defesa de empresa em ação de indenização por problemas de superaquecimento em notebook, abordando aspectos do Código de Defesa do Consumidor e princípios jurídicos aplicáveis.
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