Legislação
Decreto 5.390, de 08/03/2005
- A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e suas câmaras técnicas.
Decreto 7.959, de 13/03/2013, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 9º - Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e das câmaras técnicas.]
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