Legislação
Decreto 5.383, de 03/03/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.478, de 12/05/2011). Administrativo. Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.478, de 12/05/2011 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. II do art 7º da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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