Legislação

Decreto 5.377, de 23/02/2005

Art.

Administrativo. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incs. IV e VI, «a», do art. 84, da Constituição, decreta:

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