Legislação
Decreto 5.376, de 17/02/2005
- O Comitê Consultivo, unidade de assessoramento ao CONDEC, será integrado por titulares:
I - dos órgãos de defesa civil regionais;
II - dos órgãos de defesa civil estaduais;
III - dos órgãos de defesa civil do Distrito Federal.
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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