Legislação

Decreto 5.357, de 31/01/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.949, de 08/03/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.949, de 08/03/2013, art. 1º (Revogação total)
Decreto 7.936, de 19/02/2013 (Convenção internacional. Revoga o Decreto 4.280, de 25/06/2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25/07/2000)
Decreto 4.280, de 25/06/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.936, de 19/02/2013]. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25/07/2000)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia celebraram em Brasília, em 25/07/2000, um Acordo sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto 58, de 26/04/2002;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 13/06/2002, nos termos do seu Artigo 8; decreta:

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