Legislação
Decreto 5.352, de 24/01/2005
- O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI, terá as seguintes atribuições, além daquelas constantes do estatuto social:
I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e
II - deliberar sobre as demonstrações contábeis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
Acesse aqui
