Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Publicado em: 25/08/2023 Civel
Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO]

Processo nº: [informar número do processo]

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXXX.XXXX.XXX-XX], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe move [NOME COMPLETO DO AUTOR], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O autor ajuizou a presente ação alegando o inadimplemento de alugueis e encargos por parte do contestante, objetivando o despejo do imóvel. No entanto, a versão apresentada carece de embasamento legal e fático, como será demonstrado.

II - DO DIREITO

  1. Ausência de Notificação Pré"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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