Legislação
Decreto 5.282, de 23/11/2004
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/11/2004.
Brasília, 23/11/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO ICódigo NCM | Descrição | Alíquota (%) |
3304.99.90 | Ex 01 - Preparados bronzeadores | 12 |
3401.19.00 | Ex 03 - Sabão | 0 |
ANEXO II
Código NCM | Alíquota (%) |
4818.10.00 | 0 |
88.03 | 0 |
ANEXO III
Código NCM | Descrição | Alíquota (%) |
| 3304.99.90 | Ex 02 - Preparados anti-solares,exceto os que possuam propriedades de bronzeadores | 0 |
| 6806.90.90 | Ex 01 - obras de lã de rocha | 10 |
| 9018.39.90 | Ex 01 - Paratransfusão de sangue ou infusão intravenosa | 0 |
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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