Legislação
Decreto 5.269, de 10/11/2004
- São atribuições do Presidente do CDFMM, sem prejuízo de outras estabelecidas no regimento interno:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.
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Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
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Modelo de petição para abertura de inventário conforme o Novo Código de Processo Civil, detalhando o procedimento e a partilha dos bens deixados pelo de cujus. A petição enfoca nas normas do CPC/2015 para a realização eficiente do inventário.
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