Legislação
Decreto 5.254, de 27/10/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O inc. I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
[I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social, em matéria de interesse de seus beneficiários;] (NR)
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Modelo de Petição Inicial: Divórcio Litigioso com Existência de Medida Protetiva contra Agressões e Ameaças
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
Acesse aqui
