Modelo de Petição Inicial: Divórcio Litigioso com Existência de Medida Protetiva contra Agressões e Ameaças

Narrativa de Fato e Direito

Este caso ilustra uma situação infelizmente comum em que a violência doméstica desencadeia a necessidade de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso. A legislação brasileira, em especial a Lei Maria da Penha, reconhece a gravidade da violência doméstica e oferece mecanismos para proteger as vítimas, enquanto o Código Civil e o Código de Processo Civil estabelecem o direito ao divórcio como um meio de garantir a liberdade e a dignidade das partes envolvidas.

Conceitos e Definições

• Divórcio Litigioso: Procedimento judicial para dissolução do casamento quando não há acordo entre as partes sobre questões como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outros.
• Medidas Protetivas de Urgência: Medidas legais previstas pela Lei Maria da Penha destinadas a proteger as vítimas de violência doméstica e familiar, podendo incluir o afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima, entre outras.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina jurídica, representada por autores como Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, destaca a importância do acesso à justiça para as vítimas de violência doméstica e a função do divórcio litigioso como um recurso para restaurar a paz e a dignidade da vítima. Dias ressalta a necessidade de uma atuação jurídica sensível e responsiva às demandas das vítimas, enquanto Lôbo enfatiza a dissolução do vínculo matrimonial como um direito fundamental para a realização pessoal e a busca pela felicidade.

Portanto, a ação de divórcio litigioso em contexto de violência doméstica não apenas busca a dissolução de um casamento insustentável, mas também reafirma o compromisso da sociedade e do sistema jurídico com a proteção dos direitos humanos, oferecendo às vítimas um caminho para reconstruir suas vidas longe da violência e da opressão.