Legislação
Decreto 5.245, de 15/10/2004
- Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade da instituição de ensino superior envolvida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas.
§ 1º - Da decisão que concluir pela imposição de penalidade caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação.
§ 2º - Aplica-se ao procedimento administrativo previsto no caput, no que couber, o disposto na Lei 9.784, de 29/01/99, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - Considera-se falta grave:
I - o descumprimento reincidente da infração prevista no inc. I do art. 9º da Medida Provisória 213/2004, apurado em prévio procedimento administrativo;
II - a instituição de tratamento discriminatório entre alunos pagantes e bolsistas beneficiários do PROUNI;
III - o falseamento das informações prestadas no termo de adesão de modo a reduzir indevidamente o número de bolsas integrais e parciais de cinqüenta por cento a serem oferecidas;
IV - o falseamento das informações prestadas no termo de adesão, de modo a ampliar indevidamente o escopo dos benefícios fiscais previstos no PROUNI.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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