Legislação
Decreto 5.233, de 06/10/2004
- Os temas transversais, quando de interesse da administração pública federal, serão geridos pelas respectivas Câmaras do Conselho de Governo e seus Comitês Executivos, bem assim por grupos de trabalho específicos para esse fim constituídos.
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Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Explore este modelo de reclamatória trabalhista por assédio sexual, que inclui pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais, fundamentado nas normas legais e constitucionais.
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