Legislação

Decreto 5.220, de 30/09/2004

Art. 19

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 19

- O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II com redação dada pelo Decreto 6.658, de 20/11/2008.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

UNIDADECARGOS/ FUNÇÕES/ NoDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃONE/ DAS/ FG
  4Assessor Especial  102.5
  1Assessor Especial de Controle Interno  102.5
  3Assessor  102.4
  6Assessor Técnico  102.3
  4Assistente  102.2
    
GABINETE  1Chefe de Gabinete  101.5
  2Assessor  102.4
  6Assistente  102.2
  2Assistente Técnico  102.1
  1Ouvidor  101.4
  1Assessor Técnico  102.3
    
Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente  102.2
Divisão  1Chefe  101.2
Serviço  3Chefe  101.1
    
Assessoria de Assuntos Parlamentares  1Chefe de Assessoria  101.4
Divisão  1Chefe  101.2
    
Assessoria de Comunicação Social  1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação  1Coordenador  101.3
    
SECRETARIA-EXECUTIVA  1Secretário-Executivo  NE
  2Assessor  102.4
  3Assessor Técnico  102.3
  2Assistente  102.2
  7Assistente Técnico  102.1
    
Gabinete  1Chefe  101.4
  3Assistente Técnico  102.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais  1Coordenador-Geral  101.4
  4Assistente Técnico  102.1
  1Assessor Técnico  102.3
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO  1Subsecretário  101.5
 4Assistente  102.2
    
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas  1Coordenador-Geral  101.4
 2Assistente Técnico  102.1
Coordenação  4Coordenador101.3
Divisão  8Chefe101.2
Serviço  9Chefe  101.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos  1Coordenador-Geral  101.4
 4Assistente Técnico  102.1
Coordenação  3Coordenador  101.3
Divisão  7Chefe  101.2
Serviço  12Chefe  101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
Coordenação  3Coordenador  101.3
Divisão  5Chefe  101.2
    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
Coordenação  1Coordenador  101.3
  1Assistente  102.2
Divisão  2Chefe  101.2
Serviço  1Chefe  101.1
    
SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS  1Subsecretário  101.5
  1Gerente de Projeto  101.4
Coordenação  1Coordenador  101.3
  1Assistente Técnico  102.1
    
 57  FG-1
 53  FG-2
  78  FG-3
    
CONSULTORIA JURÍDICA  1Consultor Jurídico  101.5
  1Assessor  102.4
  2Assistente  102.2
  1Assistente Técnico  102.1
Divisão  1Chefe  101.2
Serviço  1Chefe  101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de ComunicaçãoEletrônica  1Coordenador-Geral  101.4
Coordenação  2Coordenador  101.3
  3Assistente  102.2
    
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos  1Coordenador-Geral  101.4
Coordenação  2Coordenador  101.3
  2Assistente  102.2
    
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais  1Coordenador-Geral  101.4
Coordenação  1Coordenador  101.3
  2Assistente  102.2
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Telecomunicações ePostais  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
    
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  1Secretário  101.6
  1Assistente  102.2
  1Assistente Técnico  102.1
Serviço  1Chefe  101.1
    
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 1Diretor  101.5
  1Assistente  102.2
  1Assistente Técnico  102.1
    
Coordenação-Geral de Regime Legal de Outorgas  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
Coordenação  4Coordenador  101.3
Divisão  3Chefe  101.2
Serviço  9Chefe  101.1
    
Coordenação-Geral de Engenharia de Outorgas  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
Coordenação  4Coordenador  101.3
Divisão  3Chefe  101.2
Serviço  9Chefe  101.1
        
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA  1Diretor  101.5
  1Assistente  102.2
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Outorgas  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
Coordenação  4Coordenador  101.3
Divisão  3Chefe  101.2
Serviço  9Chefe  101.1
    
Coordenação-Geral de Avaliação de Outorgas  1Coordenador-Geral  101.4
  1Assistente Técnico  102.1
Coordenação  3Coordenador  101.3
Divisão  2Chefe  101.2
Serviço  9Chefe  101.1
    
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES  1Secretário  101.6
  1Assessor  102.4
  1Assistente  102.2
  1Assistente Técnico  102.1
    
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE UNIVERSALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES 1Diretor  101.5
  1Assistente Técnico  102.1
 2Gerente de Projeto101.4
    
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA1Diretor101.5
  1Assistente Técnico  102.1
  2Gerente de Projeto  101.4
    
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE INCLUSÃO DIGITAL  1Diretor  101.5
  3Assistente Técnico  102.1
  1Gerente de Projeto  101.4
Coordenação  1Coordenador  101.3
Divisão  1Chefe  101.2
    
DELEGACIAS REGIONAIS  (Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, SantaCatarina, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo)7Delegado  101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE5,4015,4015,40
DAS 101.65,28210,56210,56
DAS 101.54,25938,25938,25
DAS 101.43,232477,522477,52
DAS 101.31,914687,864280,22
DAS 101.21,273746,993746,99
DAS 101.11,006363,006363,00
      
DAS 102.54,25521,25521,25
DAS 102.43,23929,07929,07
DAS 102.31,91713,371121,01
DAS 102.21,273240,643240,64
DAS 102.11,003939,003939,00
SUBTOTAL274472,91274472,91
FG-10,205711,405711,40
FG-20,15537,95537,95
FG-30,12789,36789,36
SUBTOTAL18828,7118828,71
TOTAL (1+2)462501,62462501,62

Redação anterior:

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADASDO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG

X

4

Assessor Especial

102.5

X

1

AssessorEspecial de Controle Interno

102.5

X

3

Assessor

102.4

X

2

Assessor Técnico

102.3

X

4

Assistente

102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

X

2

Assessor

102.4

X

6

Assistente

102.2

X

2

Assistente Técnico

102.1

X

1

Ouvidor

101.4

X

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geralde Serviços do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Assessoria deAssuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Assessoria deComunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

X

3

Assessor

102.4

X

3

Assessor Técnico

102.3

X

2

Assistente

102.2

X

7

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

X

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geralde Acompanhamento de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

X

4

Assistente Técnico

102.1

X

1

Assessor Técnico

102.3

SUBSECRETARIA DEPLANEJAMENTO, XXX
ORÇAMENTO EADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

X

4

Assistente

102.2

Coordenação-Geralde Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

X

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

9

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

X

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

12

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Coordenação-Geralde Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

X

2

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SUBSECRETARIA DESERVIÇOS POSTAIS

1

Subsecretário

101.5

X

1

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

X

1

Assistente Técnico

102.1

X

57

X

FG-1

X

53

X

FG-2

X

78

X

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

X

1

Assessor

102.4

X

2

Assistente

102.2

X

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Assuntos JurídicosXXX
de ComunicaçãoEletrônica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

X

3

Assistente

102.2

Coordenação-Geralde Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

X

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geralde Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

X

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geralde Assuntos Jurídicos deXXX
Telecomunicações ePostais

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DESERVIÇOS DE XXX
COMUNICAÇÃOELETRÔNICA

1

Secretário

101.6

X

1

Assistente

102.2

X

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DEOUTORGA DEXXX
SERVIÇOS DECOMUNICAÇÃO XXX
ELETRÔNICA

1

Diretor

101.5

X

1
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