Legislação
Decreto 5.206, de 15/09/2004
- A GDAI será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional da ABIN, com observância dos seguintes percentuais e limites:
I - até trinta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até vinte e cinco por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
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Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.
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Análise jurídica e modelo de petição de Embargos de Declaração no contexto trabalhista, destinados a esclarecer aspectos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material em uma decisão judicial. A narrativa inclui os fundamentos legais e procedimentais para a interposição dos embargos.
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