Legislação

Decreto 5.175, de 09/08/2004

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O CMSE será presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e terá a seguinte composição:

I - quatro representantes do Ministério de Minas e Energia; e

II - os titulares dos órgãos a seguir indicados:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) Agência Nacional do Petróleo - ANP;

c) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

d) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e

e) Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

§ 1º - O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá convidar para participar das reuniões do CMSE, dentre outros, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor elétrico.

§ 2º - O Ministro de Estado de Minas e Energia designará os representantes de que trata o inc. I, dentre eles o Secretário-Executivo do CMSE.

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