Legislação
Decreto 5.162, de 29/07/2004
Art. 0º
Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos casos em que especifica.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.707, de 23/12/2008 (arts. 3º e 4º. Efeitos a partir de 01/01/2009)O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei 10.833, de 29/12/2003, e no art. 8º, §§ 6º e 7º, da Lei 10.865, de 30/04/2004, decretra:
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