Legislação

Decreto 5.130, de 07/07/2004

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Para fins deste Decreto, considera-se:

I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território;

III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;

Inc. III com redação dada pelo Decreto 5.155, de 23/07/2004.

Redação anterior: [III - seção: serviço realizado em trecho do itinerário do serviço de transporte, com fracionamento de preço; e]

IV - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e

Inc. IV com redação dada pelo Decreto 5.155, de 23/07/2004.

Redação anterior: [IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo.]

V - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo.

Inc. V acrescentado pelo Decreto 5.155, de 23/07/2004.

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