Legislação
Decreto 5.129, de 06/07/2004
- A Patrulha Naval será realizada empregando-se meios navais, conceituados como aqueles que:
I - possuem comandante legalmente designado por autoridade constituída e tripulação submetida às regras da disciplina militar;
II - dispõem de armamento fixo em seus conveses; e
III - ostentem sinais exteriores próprios de navios, embarcações e aeronaves pertencentes à Marinha do Brasil.
Parágrafo único - A Patrulha Naval poderá utilizar embarcações e aeronaves orgânicas em apoio às suas atividades.
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