Embargos de Terceiro por Penhora Injusta - Modelo de Petição Inicial
Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____, ESTADO DE ____
Processo nº: ________
NOME DO EMBARGANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade ____, Estado ____, CEP: _______, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de NOME DO EXECUTADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade ____, Estado ____, CEP: ______, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
O Embargante é legítimo proprietário do imóvel objeto da penhora injusta, situado à (endereço completo), conforme prova a cópia da escritura pública em anexo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (descrever melhor o imóvel).
Ocorre que, por equívoco, o referido imóvel foi penhorado no processo de execução movido pelo Embargado em face de (nome do devedor), como se fosse de propriedade deste último, conforme comprova cópia da certidão de penhora em anexo.
DO DIREITO
O direito à propriedade é garantido pela CF/88 art. 5º, XXII, assim como a impossibilidade de utilização da propriedade alheia para saldar dívidas de terceiros, consagrado no Art. 5º, inciso XXIII.
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