Legislação
Decreto 5.106, de 15/06/2004
- A anexa lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul), na versão de 2002 do Sistema Harmonizado de Classificação e Designação de Mercadorias (SH2002), passa a integrar o Anexo IV do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, apenso ao Decreto 194, de 21/08/91, em substituição à lista individual do Brasil contida naquele mesmo Anexo IV.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
Acesse aqui
Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
Acesse aqui
