Legislação

Decreto 5.101, de 08/06/2004

Art.
Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 4.784, de 18/07/2003.

Decreto 4.784/2003 (Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Composição)

Brasília, 08/06/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bernardo Appy - Amir Lando

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