Legislação
Decreto 5.089, de 20/05/2004
- Ficam revogados os Decretos 408, de 27/12/1991, e 4.837, de 10/09/2003.
Brasília, 20/05/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Dirceu de Oliveira e Silva
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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