Legislação
Decreto 5.064, de 03/05/2004
(Revogado pelo Decreto 7.009, de 12/11/2009). Administrativo. Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.009, de 12/11/2009 (Revogação total)@NOTAFONTE = [Revogado pelo Decreto 7.009, de 12/11/2009]. Decreto 4.801/2003. Alteração. Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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