Legislação
Decreto 5.062, de 30/04/2004
Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.455, de 25/03/2011 (arts. 1º, 2º, 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E e 2º-F)Decreto 6.707, de 23/12/2008 (arts. 1º e 3º. Efeitos a partir de 01/01/2009)
Decreto 6.073, de 03/04/2007 (arts. 1º e 2º
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 da Lei 10.833, de 29/12/2003, e 26 da Lei 10.865, de 30/04/2004, decreta:
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