Legislação
Decreto 5.042, de 08/04/2004
Art. 0º
Administrativo. Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto 1.422, de 20/03/1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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