Legislação
Decreto 5.028, de 31/03/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXV. Vigência em 07/03/2020). Tributário. Altera os valores dos limites fixados nos incs. I e II do art. 2º da Lei 9.841 de 05/10/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)[Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXV. Vigência em 07/03/2020]. Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 9.841, de 05/10/99, decreta:
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