Legislação
Decreto 4.870, de 30/10/2003
Art. 0º
Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 4.552, de 27/12/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.593, de 06/12/2002, decreta:
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