Legislação
Decreto 4.839, de 12/09/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O inc. I do art. 3º do Decreto 3.277, de 07/12/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 3.277, de 07/12/1999, art. 3º (Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Extinção). [I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até cinco membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;] (NR)
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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