Decreto 4.839, de 12/09/2003
Art. 0
Administrativo. Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto 3.277, de 07/12/1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Decreto 3.277, de 07/12/1999. Alteração. Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Extinção.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.277, de 07/12/1999, art. 3º (Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Extinção).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta: