Legislação

Decreto 4.838, de 11/09/2003

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.090, de 24/04/2007). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.093, de 27/05/2004 (art. 1º)
Decreto 4.994, de 19/02/2004 (art. 1º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.257, de 09/01/96, decreta:

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